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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA QUE AS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU O PROPRIETÁRIO DO SOLO POSSAM REQUERER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E CONSERVAÇÃO DE SUAS RIQUEZAS NATURAIS. 
 Indexação:  LEI ORDINARIA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
5822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARA EXPLORAR O SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL 
5823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS LIMINARES RELATIVAS ÀS GREVES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITO DE GREVE 
5824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO A FAVOR DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL 
5825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEFINIDA EM LEI A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO 
5828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONCURSO PÚBLICO TENHA VALIDADE ATÉ QUE SEJA PROMOVIDO OUTRO CONCURSO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
5829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO 
5830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, SE FAÇA SEMPRE MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
5831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO AO APOSENTADO PROVENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS CORRRESPONDENTES AO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
5832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS ENERGIA HIDROELETRICA 
5834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, PENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO, SEJA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
5835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EFETIVADOS COMO ESTATUTÁRIOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, QUE CONTEM, NO MÍNIMO, CINCO ANOS DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, EM REGIME DA CLT. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
5836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO SE DÊ EM 31 DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
5837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM, NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM SEDE DE COMARCA, JUIZADO MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
5838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
5839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDADO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ACESSO A ARQUIVOS, FICHÁRIOS OU QUALQUER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS SEM PERMISSÃO DOS CADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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