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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
5722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
5723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
5724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES 
5725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO 
5726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
5727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. 
 Indexação:  LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
5729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
5731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS INTEGREM O PODER JUDICIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DE VITALICIEDADE DE SEUS MEMBROS, QUE SERÃO ELEITOS, PARTE INDIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL E PARTE POR ELEIÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO 
5733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS, MESMO INCIDINDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO REDUZAM O SALÁRIO DO EMPREGADO. 
 Indexação:  SALARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
5734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
5736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERMANENTE AOS CIDADÃOS INCAPACITADOS PARA A VIDA SOCIAL OU PRODUTIVA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
5737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
5738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO TRINTA POR CENTO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO DISTRITO FEDERAL ENSINO SAUDE PUBLICA SANÇÃO 
5739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO APOSENTADO PROVENTOS IGUAIS À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL 
5740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA ORIENTADA NO SENTIDO DE DISTRIBUIR EQUITATIVAMENTE O PRODUTO ARRECADADO, SIMPLIFICAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E FORTALECER O MUNICÍPIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA AUTONOMIA MUNICIPAL 
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