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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00754 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X, do art. 12 do anteprojeto, passe a ter a seguinte redação: X - O desporto, o lazer e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.