APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in partido [X] 1987::19 in date** [X] AM in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o., do art. 11, a seguinte redação: "§ 2o. Os recursos públicos destinados ao ensino serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental e no pré- escolar."
	Parecer:	Reiteramos nosso parecer quanto à proibição da transferência indiscriminada de recursos públicos às instituições particu- lares. Pelo não acolhimento.