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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANOEL RIBEIRO in nome [X]
1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PA[X]
Nome
MANOEL RIBEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10552 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título das disposições transitórias; Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes.