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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Modifique-se o § 1o. do art. 22 do Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos: Art. 22 .................................... § 1o. O Governador e o Vice-Governador dos Territórios serão eleitos na mesma data da eleição do Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, para mandatos de igual duração.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: III - Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional. --------------------------------------------------
	Parecer:	Pelo não acolhimento.