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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT (1)
Uf
RS (1)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclui inciso VI no Arto. 7o. VI - Em todos os níveis de competência fica vedada a instituição de novos tributos ou aumento de alíquotas, sem que esteja previamente demonstrada se haver exaurido a capacidade de arrecadação dos já existentes, exceto nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.