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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01475 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 16 Dê-se ao artigo 16 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 16 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal.""