ANTE / PROJEMENNome | • | CID SABÓIA DE CARVALHO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08253 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, na Seção IX, do Capítulo I, Título
V, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - Os integrantes dos colegiados do
sistema nacional de fiscalização de contas terão
os mesmos direitos e obrigação relativos aos
magistrados.
Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal
Federal de Contas terão o mesmo sistema jurídico
dos ministros do Tribunal Federal de Recursos e os
demais equiparam-se aos desembargadores. | | | | Parecer: | Os objetivos visados pela Emenda já se encontram conveniente-
mente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no
particular, adotou com relação à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08258 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 416 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - Nenhum ato jurídico praticado
pela mulher poderá ser causa da diminuição de seus
direitos ou do impedimento de seu exercício.
Art. (...) - O casamento civil não reduz as
aptidões do homem e da mulher, no exercício dos
direitos e liberdades definidos em lei. | | | | Parecer: | A norma constitucional, expressa no Capítulo dos Direitos
Individuais, de que "todos são iguais perante a lei, sem dis-
tinção de qualquer natureza", abarca as relações jurídicas do
casamento, estabelecendo a igualdade entre os cônjuges.
Pela prejudicialidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08260 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias
Título X do Projeto de Constituição, o seguinte
texto:
"Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na
punição de delitos, será de vinte e cinco (25)
anos de reclusão.
§ 1o. - Quando houver estupro em casos de
crime continuado a pena poderá chegar a trinta
(30) anos.
§ 2o. - A lei indicará as punições em casos
de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze
(15) anos. | | | | Parecer: | Trata-se de normas que melhor serão definidas na
legislação ordinária penal | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20830 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o inciso VII do § 1o. do
Art. 295, do Substitutivo do Relator
Art. 295
§ 1o. ......................................
VII - determinar medidas de proteção à fauna
e a flora e de punição aos que transgredirem as
leis que proibem práticas que exponham animais à
extinção ou a crueldade. | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
atendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20848 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | INCLUIR NO TÍTULO X, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O
SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER:
Art.... - Os atuais procuradores junto aos
órgãos de fiscalização de contas federais,
estaduais e municipais, passam a integrar o
Ministério Público, a quem caberá essa atividade. | | | | Parecer: | O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge-
rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin-
te.
Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20863 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 297 do Substitutivo do
Relator:
Art. 297 - A família, legítima ou natural
terá a proteção do Estado. | | | | Parecer: | Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro-
teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova
redação, no Substitutivo.
Por essa razão, julgamos prejudicada a presente emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se os ítens IV e V do parágrafo 3o.
do Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, procedendo-se a competente
renumeração. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
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