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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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POMPEU DE SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (12)
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (34)
Uf
DF (34)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (34)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - É assegurada a liberdade de criação, expressão, produção,circulação e difusão da arte e da cultura." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do artigo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "VI - Superação de todas as formas de desigualdades e discriminações, especialmente as regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I - da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: VI - auxílio suplementar para a educação de crianças até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 45 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça, de sexo, e de classe." 
 Parecer:  Acatada no mérito Aprovada parcialmente. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a privacidade individual, não podendo ser alguém obrigado ou constrangido a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." Emenda sugerida: "É inviolável o direito à privacidade individual, constituindo crime, na forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." 
 Parecer:  Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi- to a preservá-la. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 3o. do artigo 30 - Redação: "A lei definirá controle tecnológico nacional como o poder de direito e de fato de desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção." Emenda sugerida: "É considerado controle tecnológico nacional, o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Incorporada parcialmente ao substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária." Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos ou acordos de acionistas, os contratos de cooperação e de assistência técnica, ou qualquer que seja o seu objeto, das empresas referidas no "caput" deste artigo, não poderão conter disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno exercício do controle decisório." 
 Parecer:  Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla, não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado para garantir o disposto no "caput" deste artigo." Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de mercado a empresas nacionais." 
 Parecer:  O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  TEXTO ATUAL "§ 2o. do artigo 28 - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial." TEXTO PROPOSTO (Supressão deste, com desdobramento em dois parágrafos): "§ 2o. - A lei assegurará aos inventores industriais, privilégio temporário para sua utilização, a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial, bem assim, em regime específico, a exclusividade da exploração econômica temporária, por seus autores, das demais espécies de obras literárias de caráter utilitário. "§ 3o. - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  Rejeitada. Foi retirada do parágrafo 2o. do artigo 28 a ex- pressão "industrial". 
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