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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
PMDB (5)
PCB (2)
PDS (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (12)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: A gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social terá participação obrigatória e paritária de representantes da Administração Pública, das entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive inativos, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Inclua-se no Capítulo V - da Comunicação, do Título IX - Da Ordem Social, onde couber: A propaganda é disciplinada por lei, sendo proibida todas as formas de publicidade indireta, oculta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 261 do Substitutivo Bernardo Cabral: § 3o. - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Saúde no âmbito Federal, Estadual e Municipal, na forma que dispuser a Lei Complementar. 
 Parecer:  Embora o espírito da Emenda esteja contemplado no Subs- titutivo, "pela participação da comunidade" entre as diretri- zes organizacionais do Sistema Único de Saúde, a forma de Conselhos Comunitários não foi definida. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo 8o, do Artigo 13, do Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, do Título II - Dos Direitos e Liberdades Individuais, do Substitutivo Bernado Cabral: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, levando em conta a vida pregressa dos candidatos, o saber, proferindo os que tiverem prestado serviços à pátria e a comunidade, a fim de proteger: a) 
 Parecer:  A emenda trata de inegibilidade, introduzimos novos princípios. Somos pelos princípios estabelecidos no parágrafo 8o. do art. 13. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 301 do Capitulo VII - Da Familia do Menor e do Idoso, do Substitutivo Bernardo Cabral: É garantida as pessoas idosas o Direito a segurança econômica e social, ao convivio familiar e comunitário que proporcione oportunidades de realização pessoal e supra o isolamento, a marginalização e garanta sua participação na sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O inciso IX do Art. 7o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação. "IX - a participação nos lucros das empresas e na sua gestão;" 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. Pela aprovação parcial de vez que no texto deve tembém constar a negociação coletiva como forma eficaz de normatização, no âmbito das ca- tegorias, do direito assegurado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 64 Suprima-se o inciso III do art. 64 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  Acolhemos, não só a presente Emenda, mas outros tantos que propõem a supressão de todos os incisos do artigo 64, re- metendo a matéria para a legislação complementar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 135 O inciso V do art. 135 passa a ter a seguinte redação: "Art. 135 - V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura". 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo seguinte: § 2o. - "A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a qualquer título. Lei complementar regulará as diversões e espertáculos públicos, limitando-se a ação do Estado, em articulação com os autores, produtores e exibidores de tais dirversões e expetáculos, a informar o público sobre a natureza dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas horárias nos quais sua apresentação se mostre inadequada." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido- res, no sentido de classificar e informar o público sobre a natureza do espetáculo. Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re- lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar parte daquela oferecida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no caput do art. 13, o adjetivo - "eleitoral" - aposto ao substantivo - "alistamento". 
 Parecer:  A emenda está atendida no § 2o., do art. 13. Favorável em parte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no final do Parágrafo 8, letra c, do art. 13: "..., ou de empresas estatais ou de economia mista". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "d" do parágrafo 8o. do art. 13 a expressão "ou de empresas estatais ou de e- conomia mista." As referidas empresas são integrantes da administração indireta, não havendo necessidade de citá-las. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 3o. do Art. 291 pelo seguinte: "Parágrafo 3o. - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual." 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo, que suprime o parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias.