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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (34)
PFL (8)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto "Do Sistema Financeiro" 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece-nos adequada. Todavia, entendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: Art. . Ao aposentado que, voltando a trabalhar, contribua novamente para a previdência social, será assegurada a revisão da aposentadoria, proporcionalmente ao valor da nova contribuição. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê a revisão do valor de todos os beneficiários de proventos e pensões, e,não, apenas dos proventos do aposentado que retornar à atividade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao é 14 do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 14. - Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  A pretensão da Emenda já está incluída no esboço de Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao é 32 do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 32. - A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, nem os princípios das declarações ou tratados sobre direitos humanos de que seja signatário o Brasil. A lei e a interpretação judicial não poderão restringir quaisquer desses direitos mediante requisitos de forma, tempo, natureza da matéria ou outro qualquer. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda já está consignado no esboço de Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: XXIX - É assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição dos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra abuso de autoridades, e o de obter as certidões que requerer às repartições administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, independentemente de taxas, emolumentos ou de custos; a autoridade requerida só poderá negar a informação mediante autorização judicial. 
 Parecer:  Confere nova redação ao inciso XXIX do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos direitos e Garantias Individuais, que trata do direito de reprentação e de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra abuso de autoridade. No mesmo sentido, já aprovamos emenda anteriormente analisada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação. Parágrafo 5o. - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direitos líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. É vedado à lei impor qualquer restrições de tempo, forma ou matéria. O mandado de segurança será admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuição do Poder Público 
 Parecer:  A pretensão da Emenda encontra-se consagrada no esboço de anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o Parágrafo segundo do artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada no substitutivo 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 31 - É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. II - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou aumentem os efetivos das Forças Armadas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 23 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre todo e qualquer tratado, convenção e ato internacional celebrado pelo Presidente; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; IV - aprovar ou suspender o estado de sítio; V - mudar temporariamente a sua sede; VI - fixar, para viger na legislatura seguinte, subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e as do Vice-Presidente da República; VII - julgar as contas do Presidente da República; VIII - deliberar sobre o adiamento das sessões; e IX - conceder anistia." 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 30 - O Presidente da República poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias no Congresso Nacional. § 1o. - O pedido de apreciação de projeto de lei dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser enviado com a mensagem de encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional. § 2o. - Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. - 3o. - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o Senado da República ou qualquer de suas Comissões, quando convocados para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. § 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso, o Presidente da República será obrigado a prestar, por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo, constitui crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso Nacional funcionará em plenário e comissões legislativas técnicas. § 1o. - A cada uma das Câmaras compete elaborar e votar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços, observadas as seguintes normas regimentais: a) na constituição das comissões, assegurar- se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara; b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da República, encaminhará, aos órgãos solicitados, pedido de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade; c) não será subvencionada viagem de Congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o Deputado ou Senador; e d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a participação na Mesa seguinte." 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção IV Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 22 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - distribuição de rendas, matéria financeira, inclusive tributos e sua arrecadação; II - orçamento anual e plurianual; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado; III - fixação dos efetivos das Forças Armadas para o tempo de paz; IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento; V - criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; VI - limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo; bens do domínio da União; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - organização administrativa e judiciária dos Territórios." 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 9o. - Os Deputados e Senadores perceberão subsídio e representação mensais, fixos e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários. § 1o. - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, no início e no término de cada sessão legislativa ordinária, só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período. § 2o. - Nas convocações extraordinárias será vedada a percepção de ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 de Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 19 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, procedência da acusação contra o Presidente da República. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem ou aumentem os respectivos vencimentos, nos limites globais do seu orçamento, observado o disposto no art. 16 da Seção I deste Capítulo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Seção III Do Senado da República "Art. 20 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços. § 3o. - Casa Senador será eleito com dois suplentes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 16 - O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária, que será incluída no orçamento anual da União. Parágrafo único - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues pelo Poder Executivo, mensalmente, em duodécimos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 28 - A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara Federal e Senado da República, com o respectivo número de ordem." 
 Parecer:  Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 26 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um quarto dos membros da Câmara Federal; II - de um quarto dos membros do Senado da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, em decisão adotada pelo voto da maioria dos seus membros, no decurso de dois anos; IV - do Presidente da República; § 1o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação e a República; § 2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio." 
 Parecer:  Prejudicada. 
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