ANTE / PROJFase  | A |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:060  | | | Texto: | ARTIGO : 060
Art. 60 - Fica criada uma Comissão de Transição com a finalidade de
propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas
legislativas e administrativas urgentes e necessárias à organização
institucional estabelecida nesta Constituição, sem prejuízo das
iniciativas propostas pelos representantes dos três Poders, na esfera
da sua competência. | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PROCESSO LEGISLATIVO, URGENCIA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
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