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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (5)
Partido
PC DO B (72)
PMDB (1)
Uf
BA (73)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27690 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o. Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título "X" do substitutivo, entre a expressão "... e apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e suprima-se o seu parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27692 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 1o. das Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. das Disposições Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se o seu § único: Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que forma abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegação de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27693 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se o Capítulo V do Título IX do Substitutivo um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni- sa com a sistemática adotada para regular a matéria. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27694 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 59, Título X Suprima-se o § 3o. do art. 59 do Título X 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo 3o., do artigo 59, do tí- tulo x, das Disposições Transitórias, por entender que não se justifica a manutenção do instituto da enfiteuse, nem mesmo nos terrenos de marinha. Não partilhamos este ponto de vista. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27695 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus parágrafos, dos Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27696 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56 Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27697 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55 Suprima-se o Artigo 55, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria está colocada nas disposições transitórias no sentido de ser posteriormente regumentada por lei complementar. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27698 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 e seus Parágrafos Suprima-se o Artigo 54 e seus parágrafos, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27699 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50 Suprima-se o Artigo 50 do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27700 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27701 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60 Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27702 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO: Artigo 61 Suprima-se o Artigo 61, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27703 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DSIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 62 Suprima-se o Artigo 62, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27704 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27705 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64 Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64 das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo- luções do imposto de rende e de outros tributos. O Fundo de que se trata constituiria a base financeira das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este artigo deve ser excluído do texto do projeto. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27706 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65 Suprima-se o Artigo 65, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo é coerente com o estabelecido no Substitu- tivo sobre proteção ambiental. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27707 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66 Suprima-se o Artigo 66, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27708 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67 Suprima-se o Artigo 67, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pela manutenção do artigo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27711 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27712 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, onde couber: "Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias." "Art. - É obrigatória a divulgação de todo do documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estados, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos por Governos passados. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
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