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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1231)
Banco
expandEMEN (1231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (561)
PFL (197)
PTB (165)
PT (109)
PDS (69)
PDC (67)
PDT (34)
PL (15)
PSDB (14)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (88)
expand1987 (1143)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 14 do anteporjeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o parágrafo seguinte: "Art. 14. .................................. ............................................ Parágrafo único. Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vetado o exercício da Presidência da Mesa." 
 Parecer:  Norma contida no esboço de anteprojeto impede de a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos de funções privativas. Assim, o trabalho proposto acata a sugestão contida na emenda. Conclusão: Aprovada 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da instituição de instituição de impostos pelo Município, a exigência de que as alíquotas se referem ao valor dos imóveis. O parágrafo II passa a ter a seguinte redação: Parágrafo II - As alíquotas dos impostos referidos nos ítens I e II deste artigo serão progressivas em função de número de imóveis de um mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem utilização socialmente adequada. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Exclua-se o art. 10 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 25 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 18. Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão: - "Tribuna Superior Federal". 
 Parecer:  aprovada. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "real" do ítem a), alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto da alínea "a" do inciso V do art. 3o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea "v", inciso XIX, Art. 3o.. Suprimir a expressão "salvo a legislação aplicável em tempo de guerra externa". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a seguinte redação: "Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
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