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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09181 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09182 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09185 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09186 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO PESQUISA CIENTIFICA