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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
expandEMEN (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (72)
PFL (43)
PDS (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (144)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13376 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se o inciso VI do artigo 17 do Projeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13377 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "g", do inciso VI, do Art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13379 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13380 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "d", inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13416 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13565 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 345, Caput Dês-se ao art. 345, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 345 - As ações e serviços de saúde desenvolvidos pelo Poder Público integram uma única rede, regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:" 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13567 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 346, Caput Dê-se ao art. 346, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 346 - O sistema público de saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos de receitas de Estados/e Municípios." 
 Parecer:  O artigo emendado é suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13568 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Caput Dê-se ao Art. 347 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado mediante o sistema público de saúde:" 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14910 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Termo "por proposta do Primeiro Ministro" do inciso VI, do art. 108: 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15269 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 349 Suprima-se, a parte final do Art. 349, do Projeto de Constituição, onde se lê: "e de acordo com os princípios da política nacional de saúde", de modo que o citado Artigo fique com a seguinte disposição: Art 349 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e da organização de serviços privados, na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, resguardando-se a livre iniciativa privada em saúde, no § 1o. do art. 348. Não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15273 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Substitua-se o parágrafo único do at. 14 do Projeto de Constituição pelo § 1o. e acrescente-se o § 2o., com a seguinte redação: Art. 14..." § 1o. - É proibido o trabalho doméstico de menores estranhos à família em regime de gratuidade. § 2o. - As despesas realizadas pelo empregador, pessoa física, com os trabalhadores domésticos, são dedutíveis do imposto de renda". 
 Parecer:  O trabalho em regime de gratuidade é o escravo, espolia- tivo, que há um século está banido. Não há como se tratar de tal matéria na Constituição, motivo pelo qual escoimamos do Projeto esse exdrúxulo preceito. Quanto à dedutibilidade do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos, é matéria que não pertine ao Capítulo dos Direitos Sociais e sim ao que dispõe sobre o Sistema Tributário. * 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15466 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendado: Art. 284 Altera o caput do Art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadoras o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurificação, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15467 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados Art. 277, inciso I, alínea "C" Acrescente a palavra financeira à alínea "C" do inciso I do Artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15560 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Altera a redação do Art. 439, seus ítens e parágrafos. Art. 439 - Após resultado favorável de consulta popular ficam criados os seguintes Estados: Tocantins, Maranhão do Sul e Pará do Oeste ou Tapajós. I - do Tocantins, com o desmembramento dos seguintes municípios do Estado de Goiás: Almas, Alvorada, Anajás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arrais, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianápolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlêndia e Xambioá. II - do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos municípios de Açailândia, Alto Paranaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Samabaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como capital. III - do Pará do Oeste ou do Tapajós, com o desmembramento da área do Estado do Pará abrangida pelos Municípios de Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital. § 1o. - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de trezentos e sessenta dias desta data. § 2o. - O Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Maranhão do Sul e do Pará do Oeste ou Tapajós, até trezentos e sessenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstas neste artigo, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, que usará recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado. § 4o. - As superfícies territoriais dos Estados, enumerados nestas disposições, são definidas pelos limites externos dos respectivos municípios, confrontantes com os Estados ou países contíguos que constam dos ítens deste artigo. § 5o. - No caso a que se refere o item III, o plebiscito definirá o nome a ser adotado pelo novo Estado. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16304 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 287, do projeto da Comissão de Sistematização, parágrafo, com a seguinte redação: § .... - o orçamento anual de gastos tributários, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições do Orçamento da União. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte consubstanciada na emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou - tra forma, o Texto do Projeto. Somos, pois, que a emenda seja considerada prejudicada. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16305 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do art. 287 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - O orçamento nacional da Seguridade Social. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte , consubstanciada na emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob outra forma 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16899 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 284 Altera o Cap. do Art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284.- A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16902 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o caput do art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir". 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa (art. 303). Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16932 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS ART. 277, INCISO I, ALÍNEA "C" Acrescenta a palavra financeiras a alínea "C" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277... a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17014 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação. Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. Pela prejudicialidade. 
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