ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07021 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo das disposições
transitórias
Artigo H - A União fica obrigada, pelo prazo
de 10 anos da data da promulgação desta
Constituição, a estratificar programa de proteção
ecológica e de aproveitamento econômico do
pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e
à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos
da ordem de 0,005 da Receita Federal. | | | | Parecer: | A proteção ampla merecida pelo Pantanal será, certamente
contemplada no substitutivo do relator ao Projeto de Consti-
tuição. Os pormenores deverão ser remetidos à lei ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - artigo 97.
Ao artigo 97 dê-se a seguinte redação:
Artigo 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo Sistema
Distrital, majoritário, direto e secreto, dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos políticos, na forma da lei. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se as letras a, b e c, do artigo 213,
do projeto, assim:
a - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao fundo de participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c - três inteiros por cento para aplicação
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste,
através de suas instituições oficiais de fomento
regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
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