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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se alínea "a" do inciso II do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 8o. do art. 14, o inciso I, o inciso II e a expressão "observado o seguinte", constante do "caput", ficando assim redigido o referido parágrafo: "§ 8o. - O militar alistável é elegível." 
 Parecer:  Com a supressão dos incisos I e II e da expressão "obser- vado o seguinte" do § 8o. do art.14, pretende o autor tornar o militar elegível, sem as restrições que são impostas, de modo equilibrado, no Projeto, com prudência, à sua elegibi- lidade. As restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes da disseminação das paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 17, a expressão "entidade ou", ficando assim redigido o referido inciso: "II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro ou de subordinação a estes;" 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão " entidade ou ", no inciso II do art. 17, que trata da proibição de recebimen- to de recursos financeiros de entidade ou governo estrangei- ros ou de subordinação a este, no capitulo dos Partidos Poli- ticos. Entendemos que a proibição deve ser mantida para as en- tidades estrangeiras, a fim de que os partidos políticos fi- quem a salvo de quaisquer influências prejudiciais ou nocivas aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso III do art. 30, a expressão "trinta e". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXII do artigo 5o. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, por incidir a proposição sobre dispo- sitivo emergente do consenso das lideranças partidárias, con- forme referido no parecer à emenda no. 2t00850/3. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01319 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 30, a expressão "no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores", ficando o referido inciso assim redigido: "II - eleição do Prefeito e do Vice-prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 79;"" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 161. 
 Parecer:  A fixação de alíquotas máximas para impostos estaduais não constitui novidade no País. O imposto mais importante do Sistema Tributário Nacional em vigor, que é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, por exemplo, sempre teve suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, e nem por isso tal competência serviu de elemento inibidor da utilização desse tributo pelos Estados. Pelo exposto, não vemos razão para acolher a supressão proposta na Emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 8o., a expressão "ressalvado o registro no órgão competente". 
 Parecer:  O item I do art. 8o. do Projeto de Constituição esta- belece que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no ór- gão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical." O que a Emenda pretende é suprimir, do citado texto, a expressão "ressalvado o registro no órgão competente." Como se pode observar, o dispositivo focalizado assegu- ra plena autonomia ao Sindicato. Parece-nos, entretanto, im- prescindível o seu registro no órgão competente, o que, a nosso ver, é a exigência mínima que se lhe pode fazer. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 150, § 1o., inciso I, a expressão "contra a ordem política e social ou". 
 Parecer:  Quer o ilustre Constituinte com sua emenda suprimir a expressão "contra a ordem política e social ou", sob pretex- to de frustar a existência dos departamentos especializados na instituição policial. Não comungamos com as apreensões do autor. Na apuração de infrações penais em sua generalidade não há que suprimir aquelas referentes à ordem política e social. O objetivo fi- nalístico e maior do dispositivo é a paz pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 94, incisos IV e V, as expressões "da maioria e da minoria". 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade.