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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (36)
PDT (12)
PFL (7)
PDS (4)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do artigo 11 Seção II - Dos Servidores Públicos a seguinte expressão: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. do inciso XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Conferir parecer número 7s0541-8. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e controlar a qualidade dos serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber- dade de exercício proficional e de organização de serviços privados, a participação da população na formulação das polí- ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao mencionado. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimido o parágrafo único: Art. 58. A Previdência social manterá seguro coletivo facultativo, de caráter suplementar, custeado, proporcionamente, na forma da lei, por empregadores e empregados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro- pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole- tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade, como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Parágrado Único - É assegurada ao individuo a livre escolha dos servidores assistenciais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, na área da saúde, a liberdade do exercício profissional e de organização de serviços priovados, na forma da lei. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Situa-se a redação do Art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social por: Art. 48 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como o setor privado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A caracterização das ações de saúde como de natureza pública se fundamenta na definição de Sistema Único de Saúde, visan- do operacionalizar a política nacional de saúde. A expressão "regulação"" foi preferida à normatização por ser de uso co- mum no País. Resguardando-se, em dispositivo próprio, a li- berdade do exercício profissional e de organização de servi- ços privados em saúde, explicitando-se, ademais, a sua cola- boração ao Sistema Único de Saúde. Acolhida, pois, parcial- mente, no mérito. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 da Seção II do Capítulo II do substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu- tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida- de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente, já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo- sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu- mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo- sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode, ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste- ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista no art. 63 do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Seja acrescentada ao art. 12 Seção II Capítulo I o inciso III com a seguinte redação: A de dois cargos ou empregos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o.. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o.. DA SAÚDE Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o.. O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeito o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  DA SAÚDE Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a se- guinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à edu- cação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Proposta de Emenda Suprima-se o art. 61 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente ao art. 28 as seguinte orações: Art. 28. .................................... Os processos de aposentadoria de servidor público, em tramitação, terão respeitados todos os direitos concedidos pelas leis nas quais se fundaram. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em referência, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do ante-projeto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 1o. do item III do art. 13 do substitutivo do Relator. Art. 13. .................................... III - ...................................... § 1o. Não se aposentará no cargo, função ou emprego aquele que foi admitido por tempo certo ou para uma tarefa isolada. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Amplia o item III do art. 13 do substitutivo do Relator: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos, para o homem e trinta anos para a mulher, ressalvadas disposições legais relativas a aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelecer o substitutivo do anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Substitutivo, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 22 A lei concederá incentivos funcionais aos servidores que apresentem planos, projetos e sugestões de que decorram economia ou eficiência para os serviços prestados pelo Poder Público". 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que o conteúdo da emenda seja uma decorrência do ar- tigo 22 do nosso Substitutivo e, portanto, objeto da legisla- ção ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo, renumerandos esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Item IV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe a reinserção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS não foi suprimido pelo Substitutivo, mas sim substi- tuído por um complexo de outros fundos que asseguram a forma- ção de um patrimônio do trabalhador e de uma grande base fi- nanciadora do seguro-desemprego, o que, seguramente, é mais vantajoso para a classe trabalhadora. Além disso, na prática, o FGTS não tem trazido aos trabalha- dore a garantia da formação de um patrimônio por tempo de serviço, assegurador de uma vida tranquila à medida que a i- dade vai trazendo a diminuição da capacidade de trabalho, o que os outros fundos propostos serão capazes de fazer. Somos, portando, favoráveis a essa troca vantajosa para o trabalhador e pela rejeição da emenda. 
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