| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03761 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Emenda aditiva ao Art. 292, § 2o.
Acrescente-se a expressão "desenvolvimento
econômico ao texto do é 2o".
Art. 292 - § 2o. O orçamento fiscal será
acompanhado dos demonstrativos do reflexo
produzido, sobre as receitas e despesas da União,
e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções,
anistias, subsídios, incentivos e benefícios de
natureza financeira, tributária, ou creditícia,
elaborados de forma a evidenciar a distribuição
territorial das receitas e das despesas pelas
diferentes macroregiões do país. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03762 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO III
Substitua-se o § 2o. do art. 32 por esta
fórmula:
Na falta de regras normativas gerais ou
especiais sobre os direitos, liberdades e
prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz
ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a
lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta
Constituição, das declarações internacionais de
direitos de que o Brasil seja signatário e das
regras de interpretação estabelecidas em lei,
recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para
a instância superior correspondente. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03768 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO II
No art. 126, depois da expressão parecer
contrário, intercale-se:
Na Casa de origem | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
No art. 355, na parte final do § 1o.,
acrescente-se:
-Salvo mediante convênio ou contrato para
prestação de serviços. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03773 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 18, IV, dê-se a seguinte redação à
alínea a:
É reconhecido o direito de associação
profissional ou sindical, cujas condições de
registro, funcionamento e representação a lei
estabelecerá. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
SEÇãO VI
Art. 222 - Dê-se esta forma:
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios de trabalho, individuais e
coletivos, entre empregados e empregadores, bem
como outros derivados de relações do trabalho, na
forma da lei. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 18, IV, na alínea a, onde se diz -
"defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos" - diga-se:
-defesa dos direitos e interesses gerais da
categoria profissional ou iniciativa dos seus
associados. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO V
No art. 26, inciso III, onde se diz -
"iniciativa na elaboração da Constituição" - diga-
se:
-Iniciativa de reforma constitucional. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII
VII - Os Governantes Municipais promoverão a
municipalização do ensino infantil, com recursos
do seu orçamento, até o montante de 25%,
abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14
(catorze) anos, com carga horária de pelo menos
oito horas, prevendo-se simultaneamente a
construção de creche, jardins de infância e
escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino
fundamental, através de material didático-escolar,
transporte, alimentação, assistência médica e
odontológica, farmacêutica, e recreação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra
e.
A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a
seguinte redação:
e - a lei limitará o número de dissolução da
sociedade conjugal, com filhos. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03812 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutivas
Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o.
O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII,
passa ter a seguinte redação:
£ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de cinco anos, ou
comprovação separação de fato ou não. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I
letras U.
U - os militares, sem distinção de categoria
e patentes, são alistáveis e com direito de voto,
exceto os conscritos durante o período de serviço
militar onbrigatório. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 326
O art. 326 do anteprojeto, passa ser a
seguinte redação:
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territ*ório rural
improdutiva, em zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo
sempre o município, através dos seus Órgãos
competentes. | |
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