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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
PT (5)
PDT (2)
PDS (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10457 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX, Da Ordem Social; Cap. III, Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10520 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 17 Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 17 III - c) É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10593 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO EMENDADO: Título X Acrescente-se nas Disposições Transitórias artigo com o seguinte teor; onde couber: ART. - O texto da presente Constituição será submetido a plebiscito logo após sua aprovação final pelo Plenário. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10594 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 257 Acrescente-se parágrafo ao artigo 257 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: ART. 257 - § - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado por motivo de guerra. 
 Parecer:  Propõe-se com a Emenda em exame o acréscimo de um pará- grafo ao art. 257, que dispõe sobre os princípios da legalida de e anualidade dos tributos. Não obstante os argumentos expostos na justificação, con- sideramos que a matéria se acha adequadamente tratada no art. 264 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10604 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 118 Acrescente-se a alínea "f" ao parágrafo 4o. do art. 118, dando-se a redação seguinte: Art. 118 - .................................. § 4o. ...................................... f) a liberdade de imprensa. 
 Parecer:  A liberdade de imprensa encontra-se catalogada no Título II, que trata dos direitos e liberdades fundamentais e, por- tanto, implícita na alínea "e" do parágrafo 4o. do art. 118. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10659 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 302 Dê-se ao artigo 302 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 302 - A Lei assegurará às empresas privadas nacionais, em relação às não nacionais: I - tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, nos campos tributário, e creditício; II - proteção especial, quando se tratar de unidades produtivas consideradas de interesse para a segurança nacional ou para o desenvolvimento de setores estratégicos; III - preferência no acesso ao crédito público e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público. 
 Parecer:  O texto do dispositivo do Projeto já contempla a idéia de diferenciação e de tratamento preferencial à empresa privada nacional. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10662 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 96 Modifique-se a redação do artigo 96 do Projeto da Constituição que passará a ter o seguinte teor: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10663 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput") Dê-se ao art. 155 a redação seguinte: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional, que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Juro manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República". 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Suprimir a letra "r" do inciso XXIII do Art. 54 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: r - estrutura básica e condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  Em nova redação, prefere-se a manutenção do dispositivo, fi- xando-se a competência privativa da União para legislar sobre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Pela prejudicialidade 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11057 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "c", do inciso V, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação; Alínea: as entidades representativas dos trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os serviços essenciais e indispensáveis a serem mantidos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11065 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso XXVII, do art. 13, de Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: garantia de manutenção, pelo empregador, de creche e escola maternal para os filhos e dependentes dos trabalhadores, no mínimo até os seis anos de idade: 
 Parecer:  Embora o substitutivo já contemple a pretensão do nobre parlamentar, mesmo assim, não se desmerece o seu propósito de que se fala constar no dispositivo Constitucional, a garan- tia expressa de um direito que se propõe. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11068 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: Dos Direitos Sociais: Art. 16. A indenização acidentária, devida nos casos a que se refere o inciso XXX do art. 13, não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador: § 1o. É presumida a culpa do empregador ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. A culpa se revela por meio de falta inescusável no tocante a segurança do trabalho, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. 
 Parecer:  A aprovação de emendas supressivas do dispositivo, tor- na a presente prejudicada. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11077 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o inciso XVI, do artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: repouso semanal nos sábados, domingos e feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, nos serviços essenciais e indispensáveis, o trabalho em dia de repouso só será permitido em qualquer circunstância, no máximo duas vezes ao mês, devendo ainda, o trabalhador receber a remuneração em dobro. 
 Parecer:  Preferimos adotar no texto constitucional apenas a tutela do direito do repouso, ficando as condições para a sua fruição a cargo da lei ordinária. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11078 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o inciso VI, do art. 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: Inciso: irredutibilidade de salário, vencimento e proventos da aposentadoria; 
 Parecer:  Toda matéria referente a seguridade social, como, apo- sentadorias, proventos e pensões, deve ficar restrita, ao ca- pítulo próprio do texto constitucional. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11114 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 151 Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen- te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto constitucional. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda.