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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 158. Incluam-se os seguintes incisos ao artigo 158 do projeto de Constituição, renumerando-se os demais: I - exercer a direção superior da administração federal; II - promover a unidade da ação governamental e elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso Nacional; III - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; IV - Enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de orçamento ao Congresso Nacional; V - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; VII - acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado; VII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; IX - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional, ou a suas comissões, quando convocado, ou requerer data para seu comparecimento. 
 Parecer:  A emenda, contém aspectos que se harmonizam com a siste- mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti- tuição. Assim, pelo seu acolhimento parcial.