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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133: O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento plurianual dos dispêndios públicos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias acrescente-se artigo com o seguinte conteúdo, onde couber: Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias (45) após a promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal os nomes das autoridades contempladas nas alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da letra "u", que diz o seguinte: "no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o final. A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada com nova redação, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil". 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte da letra "a", que diz "sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até o final. A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes dispositivos ao at. 292: São vedadas: I - a concessão de créditos ilimitados; II - a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação sos valores correspondentes; III - a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais. Parágrafo Único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou recessão econômica, identificando as suas fontes de receita. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes deixa de ser adotada na sua totalidade, porque implicaria alterar a sistemática ado- tada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram absorvidos pelo no- vo Texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 293: § - A lei disporá a elaboração a organização dos orçamentos públicos e sobre os exercícios financeiros da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro jeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o texto do item III e suas duas alíneas "a" e "b", (A CANDIDATURA), do art. 27, do Capítulo V do Título II - transpondo-se a alínea "b" para o item IV (O MANDATO) e retirando-se do Projeto a alínea "a", que já está implícita na alínea "a"do item II (A ELEGIBILIDADE). 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" e "b" do ítem III do art. 27, além de acrescentar nova alínea ao ítem IV, com o conteúdo da citada alínea "b". As normas sobre candidatura e mandato disciplinadas nos referidos ítens devem ser mantidos, por se tratar de matéria de grande importância para a classe política. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acresça-se ao final do item I do atual art. 29 (com proposta de Emenda para passar a artigo 30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do Capítulo V do Título II, esta frase: "I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos, vedada a filiação a mais de um partido;" 
 Parecer:  A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa propsta. Parecer favorável em parte. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte), como segue: "Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos; II - proibição de utilizar organização ppara-militar; III - proibição de se subordinarem ou vincularem a entidades ou Governos estrangeiros; IV - exigência de que sejam os partidos de âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e programática permanentemente; V - início de atividades políticas somente após concessão do registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral." Em consequencia, o disposto no item V (5o) passará a constituir novo parágrafo (5o) deste art. 30, com reordenamento de suas posições no texto, conforme Emenda Modificativa à parte. 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de sistemática e de ordenamento manter nossa proposição. Favorável em parte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - suprimindo-se a parte final-complementar do texto original do Projeto e transpondo-se parte desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte), como segue: "Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a ter a seguinte redação: Art. 17 IX d) Lei Complementar instituirá o Código de Defesa do consumidor, baseado no princípio de proteção de seus interesses contra o abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta forma: Art. 12 - São invioláveis as liberdades e direitos individuais: I 
 Parecer:  O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela sugerida pelo autor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "j" do item III, do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais), do Título II, que trata da responsabilização de quem contribuir para causar deficiências. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a expressão "O Procurador Geral da República", a seguinte: "a" - "....e o Defensor do Povo". - Acrescente-se no art.201, I, "i", após a expressão "do Procurador Geral da República", a seguinte: "i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo não continuem a cargo do Ministério Público). 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos: Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada,junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. - Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o.- Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-hes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a cômoda função de defensor do Governo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item III, sua letra "a," que passa a ter esta forma: "III - Todos são iguais perante a lei". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso VII do art. 12: "Art. 12 - VII - c) É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações e dos arquivos particulares, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se dê nova redação à alínea "c" do item VII do Art. 12 do Projeto. A matéria encontra-se devidamente tratada no Substitutivo em elaboração incorporando a idéia contida na Emenda. Pela aprovação parcial.!