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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 49, inciso XI, letra "b". Suprima-se da alínea "b", do inciso XI, do art. 49 a conjunção aditiva "e"", e mais a expressão "no âmbito interestadual"", inserindo vírgula após a palavra "serviços"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Título IV, Capítulo III, art. 52, inciso I. Adite-se ao inciso I, do art. 52, infine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual.""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 48 inciso II. Suprima-se, do inciso II, do art. 48, a seguinte expressão: "banhem mais de um Estado"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - Título VIII - Capítulo I - art. 312 "caput"". Suprima-se, do art. 312, caput, a expresssão: "e os pontenciais de energia hidráulica.""