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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 36, Projeto (B) Inclua-se no caput do art. 36, a expressão "no Distrito Federal ou" entre as expressões "a União" e "em Município" para compatibilizar a redação deste artigo com o que dispõe o art. 33, ficando assim redigido: Art. 36 - O Estado não intevirá em Município e a União no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, exceto quando: 
 Parecer:  A emenda busca restabelecer a redação aprovada em primei- ro turno, tendo em vista que ao Distrito Federal são atribuí- dos também as matérias de competência dos Municípios, deven- do, assim, ser mencionado nos arts. 35 e 36. Pela aprovação e consequente encaminhamento à Comissão de Redação Final. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 68, Projeto (B) CORRIJA-SE a redação do art. 68, caput, para restabelecer após a palavra "votação" a expressão "ou o Senado Federal". 
 Parecer:  Pretende-se restabelecer no "caput" do art. 68, após a palavra "votação", a expressão "ou o Senado Federal". Com efeito, para os casos de matéria sujeita a votação conjunta, como os do art. 172, a expressão "A Casa na qual tenha sido concluída a votação ..." é imprecisa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 206, V - Projeto (B) No inciso V do art. 206, substitua-se o § 4o. por § 5o. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que intenta corrigir erro, propondo, para tanto, a substituição da referência "§ 4o." por "§ 5o.", no item V do art. 206 do Projeto. A correção é procedente, porque a menção deve ser feita ao § 5o. e, não, ao § 4o. Pela aprovação.