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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01521 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
	Parecer:	A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação.