| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00534 APROVADA  | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos: | | | | Parecer: | Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00559 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único:
"São livres, também, o exercício e a
organização profissionais, bem como o ensino e
utilização de princípios, métodos e técnicas afins
às terapias alternativas naturais". | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri-
to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so-
bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece
ser o exercício profissional. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00560 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o:
§ 2o. - O Estado assegura a todos o pleno
direito de acesso a terapias alternativas
naturais, de acordo com modalidades, princípios e
métodos específicos, além de técnicas de
preservação e recuperação da saúde individual e
coletiva.
§ 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os
direitos previstos acima. | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado
parcialmente no texto do substitutivo. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 2o, o item V:
"Livre constituições, a níveis local e
regional, de ações ecológico-terapêuticos,
visando a universalização dos serviços de saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00562 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar o § 2o. do Art. 5o. para:
"Cabe ao poder público reconhecer
oficialmente a validade e aplicar princípios,
métodos e técnicas naturais de preservação e
recuperação da saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do
art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - Fica vedada a participação dos
profissionais da área de saúde, com atuação em
serviços de emergência, em movimentos de Greve.
I - O descumprimento desta determinação será
passível de punição prevista pelo Código Penal." | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos,
reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00624 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, um artigo ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos
60 anos de idade, com direito a recepção de um
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha-
dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os
sistemas de previdência. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o inciso III do artigo 13 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação
abaixo:
Art. 13 ....................................
..................................................
III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço,
desde que tenha completado 45 anos de idade, se do
sexo masculino. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que
"o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua-
renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino".
No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho
formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca
de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar.
Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da
cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa-
ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje
pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra-
sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições
de vida, alimentação e saúde inadequada.
O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten-
dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra -
balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin-
dicais representativas dos trabalhadores.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e
acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio
Ambiente:
Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. - O Poder Público pode intervir e
desapropriar os serviços de saúde de natureza
privada, necessárias ao alcance dos objetivos da
política nacional do setor.
§ 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á
com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em
dinheiro.
§ 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde no País.
§ 4o. - considerava-se empresa e capital
nacional para os efeitos deste artigo:
a) empresa nacional aquela que é constituída,
exclusivamente, por brasileiros.
b) capital, aquelas cujas ações nominais de
propriedade de brasileiros.
Art. 6o. ....................................
Parágrafo único - É proibido o repasse de
verbas públicas para serviços privados de saúde,
inclusive mediante empréstimos públicos, isenções
fiscais, celebração de convênios ou contratos de
prestação de serviços com órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta, concessão de
auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas
para efeito tributário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi-
tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas-
se de verbas públicas para financiamento de investimentos do
setor privado com fins lucrativos. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera os incisos I e II do artigo 12, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 12 ....................................
..................................................
I - A de um cargo de professor no magistério
superior com um técnico ou científico;
II - A de juiz com um cargo de professor. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al-
teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da
Subcomissão, que é a seguinte:
Art. ........................
I - A de um cargo de professor no magistério superior com um
técnico ou cinetífico.
II - A de juiz com um cargo de professor.
O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan-
ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações
acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten-
dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até
do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo
-se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS
Disposições Transitórias
Acrescente-se:
Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente
em operações bélicas ou conexa da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Área
Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas
de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado
em zonas de possíveis ataques submarinos, são
assegurados os seguintes direitos:
a) estabilidade, se servidor público;
b) aproveitamento no serviço público,
independente de concurso ou idade;
c) aposentadoria com proventos integrais aos
vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por
invalidez simples, inclusive implemento de idade,
indepente de tempo de serviço ou contribuição, se
servidor público da administração direta ou
indireta.
§ 1o. - A concessão, atualização,
reajustamento e revisão da aposentadoria
corresponderão sempre aos valores absolutos
fixados ou atribuídos a qualquer títulos à
remuneração integral, atual e futura, de identico
cargo, função, classe ou categoria a que pertencia
ou exercia, como se em atividade permanecess.
§ 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é
assegurada pensão integral na forma do parágrafo
anterior;
b) ao ex-combatebte contribuinte da
previdência social aplica-se o disposto na alínea
"c" e seus parágrafos;
e) assistência médica, hospitalar e
educacional, em todos os graus, extensiva aos
seus dependentes;
f) isenção de tributos, taxas e contribuições
no que concerne aos proventos, extensiva a viúva
ou companheira;
g) ao licenciado do serviço ativo, reforma
automática com proventos integrais do posto ou
graduação subsequente a que possuir nesta data e,
ao civil pensão correspondente aos proventos
integrais de 1o. sargento, facultado aos
licenciados do serviço ativo, optar pela pensão.
§ 1o. - É assegurada a percebção simultânea
dos proventos da reforma ou pensão com a
aposentadoria de um cargo público da administração
direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
§ 2o. - As disposições deste artigo são auto-
aplicáveis. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700958-5. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 6o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo suprimiu a norma referida na Emenda | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"Art. 35 - Os servidores e funcionários
públicos interinos que tenham completado cinco ou
mais anos de serviço, na data desta Constituição,
adquirem a estabilidade, com todos os direitos que
lhe são inerentes." | | | | Parecer: | REJEITADA. O estabelecimento arbitrário dos 5 anos de serviço
pode provocar uma injustiça para com aqueles que necessitam
apenas 1,2 ou 3 meses a fim de cumprir o tempo necessário
para o enquadramento na estabilidade. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00652 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "inciso" por item XXXV
do art. 2o. bem como a expressão "e/ou" da letra
"e" do art. 27, por "item" do anteprojeto da
Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00654 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão dos negros, populações
indígenas, pessoas deficientes e minorias.
Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de ensino, bem como à realização de
eventos de quaiquer natureza, sejam eles de
iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, uma vez que apenas detalha circunstância já
revista amplamente em artigo do Anteprojeto. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00655 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio
Ambiente.
Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde"
do anteprojeto final desta Subcomissão,
renumerando os que se lhe seguem:
"Art. 4o. - Compete ao Estado:
I - prestar assistência integral e gratuita à
Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida;
II - garantir a homens e mulheres o direito
de determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada a adoção de qualquer prática coercitiva
pelo poder público e por entidades privadas;
III - assegurar o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regulação da
fertilidade, respeitadas as opções individuais;
IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as
pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser
humano. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi
vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua
litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo
com as necessidades de cada um; direito de determinar livre
mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé
todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de
instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração
de material genético. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00656 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio
Ambiente.
Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo
4o. do anteprojeto final da Subcomissão:
"§ 1o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população,sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público,
sempre respeitando-se as disposições contidas no
Código de Ética do Conselho Federal de Medicina,
tendo preferência e tratamento especial as
entidades sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar
tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos
determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti
ca nacional de saúde. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Suprimir, do item XXXII, do art. 2o., do
anteprojeto Constitucional a parte final, a parte
de "em que trabalham mais de 30 (trinta)
mulheres". Modificar a terminologia "assistência"
para "atendimento" e "escolas maternais" por "pré-
escolas". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
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