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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
PAULO RAMOS (4)
MIRO TEIXEIRA (1)
TODOS
Date
expand1988 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00327 EM ANALISE  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "a investidura em cargo ou emprego público"" por "O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO"" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00567 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros somados, seja superior a vinte mil integrantes." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00568 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos em lei complementar, proporcionalemnte à população, procedendo-se a ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de forma que nenhuma daquelas Unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa a que pertencer o incorporando."