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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (3)
AP (5)
BA (4)
DF (2)
ES (4)
GO (3)
MA (6)
MG (5)
MT (3)
PA (7)
PE (10)
PI (17)
RJ (10)
RN (6)
RO (1)
RR (4)
RS (5)
SC (4)
SP (12)
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
11 (2)
07 (61)
01 (52)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias a seguinte redação: Art. 74. A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Consituição, as terras indígenas ainda não demarcadas. 
 Parecer:  A sugestão proposta merece acolhida. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR "TODO O TEXTO", do inciso XIX, do artigo 7o., do Capítulo II, do Título II, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. devem ser suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR "TODO O TEXTO, do PARÁGRAFO 3o., do artigo 197. do Capítulo IV, do Título VII, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR a expressão "DE CAPITAL NACIONAL", ao parágrafo 1o., do Artigo 182, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR "TODO O TEXTO", do inciso XIV, do artigo 7o., do Projeto de Constituição "B". (Capítulo II, Título II). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE do Art. 7o., o item XIX. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maoria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licença- paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE do Inciso I, do Art. 57, do Projeto de Constituição a expressão: "de Prefeito de Capital". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, à semelhança da de no. 234-3, a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Pre- feito de Capital. A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra- zões por nós expedidas ao ensejo da apreciação da Emenda supra-apontada, a que demos parecer pela aprovação. Assim, o nosso parecer é pela aprovação da Emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 207 - inciso III, os termos "de primeiro ou segundo grau." 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a expressão... "nos termos da lei federal." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação à esfera federal. Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar- tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município para promover o seu ordenamento territorial. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 183 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece injustificável. Pela rejeição da Emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 183 do Projeto (B) de Constituição a expressão "... ou em valor..." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou em valor", o que nos parece injustificável. Pela rejeição da emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Alterar data da posse, dos prefeitos e vice- prefeitos eleitos, de 31 para 1o. de janeiro do ano subsequente ao da eleição. (inciso III, do artigo 30, do Projeto de Constituição (B), sanando contradição deste dispositivo com o disposto nos artigos 28 e 84 do Projeto. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir a palavra "sucessivamente" do parágrafo 4o., do artigo 187, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 120 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. Turno. Alega o ilustrado autor que o dispositivo fere o princípio da separação dos poderes, quanto cria conflito de atribuições entre a Justiça do Traba- lho e o Poder Legislativo. As ponderações do Constituinte são percucientes e funda- das, entretanto, devemos alertar que, desde a aprovação por esta Relatoria da Emenda 2T01633-6, o dispositivo ficou apri- morado e deve ser mantido. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o seguinte vocábulo: "LXXIII - ... a brasileiro'. 
 Parecer:  Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0. 
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