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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (198)
Banco
expandEMEN (198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
NÃO INFORMADO (14)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (113)
RJ (18)
SP (67)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (13)
07 (24)
06 (161)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo Estado". Conclusão: Aprovada 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXV a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar" pela expressão: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar", por: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prever as condições materiais para que esse direito possa ser exercido". O direito à educação está implícito no direito do cidadão. A matéria é do interesse específico de outra Comissão. Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXX, toda a expressão: "a lei definirá meios.. logradores públicos" da expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio." 
 Parecer:  Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos deficientes. A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de anteprojeto. De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve ser acolhida em outra Comissão da Constituinte. Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos". 
 Parecer:  A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 5o. a expressão: "removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural para" e edite-se a partícula "e" antes da palavra viabilizar. 
 Parecer:  Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão I-a. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um único artigo, com a seguinte redação: A soberania nacional, é exercida em todo o território do País, compreendendo-se por território, o espaço físico definido pela legislação federal, tratados e convenções internacionais. Parágrafo único - A Soberania Nacional é exercida através do Estado, e abrange todos os recursos naturais que se encontram em seu território e os bens nele produzidos. 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo proposto. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra a Substituindo-se o período "de condições políticas... e bélicos" pela expressão "condições internas" 
 Parecer:  A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado, dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas". Concordamos com a redação original. Conclusão: Rejeitada 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no § 5o. do item XXXIV a expressão: "de que emanou o ato impugnado" pela expressão "de que emanou onde que esta prestes a emanar, o ato impugnado". 
 Parecer:  Propõe a criação de mandado de segurança preventivo. No que tange ao direito de ir e vir, torna-se possível detectar e prevenir abusos e restrições antecipadamente. O cerceamento pode ser impedido de concretizar-se. Diverso é o caso dos atos atacáveis por mandado de segurança, que protegem direito líquido e certo. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 1o., logo após a palavra "sociedade", as palavras: "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o "Brasil é uma República soberana... empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos." Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição. Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-c, item X: Substituam-se todas as expressões após "e filosóficas" por: "as diversões, os espetáculos públicos e os programas de telecomunicações estarão sujeitos a sistemas de proteção da sociedade, na forma que a lei o estabelecer". 
 Parecer:  Remete à lei ordinária o estabelecimento de mecanismos de proteção à sociedade no que toca a diversões e espetáculos públicos. O esboço de anteprojeto acolhe a proteção pretendida com outra redação. Aprovada, em parte. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 28 que trata da criação da Comissão de Redivisão Territorial do País, nas disposições transitórias dando-lhe a seguinte redação: Art. 28 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com quinze membros, sendo nove representantes natos do Congresso Nacional, cinco do Poder Executivo e um do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de cinco anos da data da promulgação desta Constituição, apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País. § 1o. - O Governo Federal terá o prazo de 30 anos, a partir da aprovação desses dispositivos, para implantar a redivisão territorial. § 2o. - Nenhum Estado terá menos de 150.000 km2, nem mais de 400.000 km2. § 3o. - Os pequenos Estados serão reunidos entre si,até formar o mínimo da superfície exigida no é 2o, ou serão aumentados pela incorporação de uma fração de outro Estado. § 4o. - Feita a nova divisão, desde que em um dos novos Estados exista mais de uma cidade ex- capital, a de maior população será a capital do estado nascente. § 5o. - Os novos Estados assumirão a responsabilidade das dívidas dos Estados componentes, tributando por certo os municípios do Estado devedor com uma contribuição para saldar os compromissos anteriormente assumidos. § 6o. - Sempre que um Estado se formar da junção de dois ou três outros, o novo Estado receberá um nome tirado de acidente geográfico. § 7o. - Lei Complementar disciplinará a nova divisão territorial, observadas as normas e princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros ou formar novos Estados, desde que comprovada a possibilidade de autonomia econômica e financeira da nova Unidade da Federação, após o prazo de implantação. § 1o. - É obrigatória a realização de consulta, através do vot universal e secreto, às duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da maioria absoluta de cada um delas, antes que o assunto seja submetido ao Congresso Nacional. § 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso Nacional e aprovação por maioria absoluta, com votação nominal, em dois turnos, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim. § 3o. - A ajuda financeira prestada pela União com o objetivo de viabilizar a instalação de um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo previsto na lei complementar que o criou e se limitará às disponibilidades orçamentárias anuais da União, a critério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 8o. mais um ítem. - Turismo considerados os seus aspectos sociais e econômicos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 38., a expressão: "no qual aplicarão anualmente recursos da ordem de 0,005% da receita federal." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao ítem V do art. 8o. V - Apoiar o desenvolvimento do turismo, considerando os seus aspectos econômicos e sociais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte redação: XII - EStabelecer em áreas diretamente ligadas ao desenvolvimento e segurança do País, planos nacionais ou regionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Art. 8o. Aditar no ítem XV, mais o seguinte ítem: "Propaganda, por qualquer meio, inclusive propaganda ao ar livre, visual ou sonora." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
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