ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 286, § 2o.
1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art.
286:
"§ 2o. A vigência do plano, a partir do
segundo exercício financeiro do mandato
presidencial, até o término do primeiro exercício
do mandato subsequente, devendo ser atualizado a
cada dois anos."
2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100,
item XVI. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi-
gência do Plano, que será aprovado por lei.
Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali-
zar o plano e revê-lo.
A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das
competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras
federais de grande porte conforme determinar a lei".
Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois
pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100. | |
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