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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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215[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (214)
PFL (1)
Uf
SC (215)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (215)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11545 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 303 pelo seguinte parágrafo: § Ressalvadas as disposições desta Constituição, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas serão regidas pelo Código de Empresas Estatais, estabelecido em lei complementar, na qual, entre outros, constarão os seguintes preceitos: I - requisitos para a constituição de entidades e direção coletiva obrigatória, tripartida entre representantes do Poder Público, dos empregados e dos usuários ou consumidores, eleitos ou designados por forma democrática; II - qualificação técnica dos administradores; III - transparência e publicidade dos atos administrativos, para que parlamentares e o público possam acompanhar as atividades; IV - admissão apenas mediante concurso público; V - limites da proteção do Poder Público, quanto competirem com empresas privadas; VI - sanções criminais desencorajadoras da improbidade, desperdício e absenteismo. 
 Parecer:  A forma de criação das empresas estatais, bem assim as ca racterísticas básicas para a constituição dessas estão sufici entemente bem definidas no texto que a emenda objetiva substi tuir. Ademais, um Código de Empresas Estatais não deixaria de ser, para determinadas matérias, uma superposição desnecessá ria, enquanto teria, doutra parte, um caráter puramente decla ratório. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11546 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Acrescentar ao art. 115 do Projeto de Constituição o inciso XIII abaixo: Art. 115. .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11547 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa O "caput" do art. 11 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 11. Os tratados, acordos, convenções e compromissos internacionais, para sua validade, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11548 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo IV, do Título V, onde couber: Art. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumarísmo, com a possibilidade de recurso a turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade e estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11549 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir o § 4o. ao artigo 31 do Projeto de Constituição. § 4o. - A violação ou protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por, além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilidade para exercer outro, por cinco anos quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de serviço público, será punido com a interdição do estabelecimento comercial ou industrial de sua propriedade ou perda do emprego e inabilitação para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11550 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva incluir no inciso III, do artigo 107 do projeto a alínea "e" abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz remissão, na justificação, ao disposto no item IX do art. 162, somos pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11551 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11552 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11554 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa o inciso IV do artigo 107 do projeto de Constituição deve corresponder a alínea "e" do inciso III do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Não concordamos com a emenda de técnica legislativa que atribui "quorum" especial para a aprovação de uma simples re- comendação entre Poderes, de cunho moralizante da Administra- ção. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11555 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva o artigo 131 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação, acrecentando os §§§ Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislastiva e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal. II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará- grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons- titucional). Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11556 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir o § 1o. do artigo 114, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11558 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa suprimir os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto de Constituição, com a correspondente renumeração do inciso IX. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo texto do Projeto de Constituição ora em análise. Assim, somos pela sua rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -dar ao artigo 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11560 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - parágrafo 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição deve ter a redação abaixo, com a introdução de mais § (o 6o.) e renumeração dos demais: § 5o. - O Senado da República renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, no ano subsequentes as eleições, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa, para a qual é vedada a reeleição na mesma legislatura. § 6o. - A Câmara dos Deputados renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, do ano subsequentes às eleições, ou, em caso de dissolução, a partir do trigésimo dia subsequente às eleições, para a posse de seus membros e eleiçõo da Mesa, para qual é vedada a reelição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11561 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizadosde Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  Aplica-se a esta Emenda o Parecer dado na Emenda 1P15513-4. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do artigo 303 do Projeto de Constituição os §§ 1o., 3o. e 4o. 
 Parecer:  Uma vez aceita, nas condiçôes do caput do art. 303, a in tervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, cabe, sem dúvida alguma, na sequência, impedir que as empresas pú blicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes públi cas, possam gozar de favores não extensivos às empresas do se tor privado. Permaneça o texto proposto. No que respeita à supressão dos parágrafos 1o e 4o,também objetivos da emenda, embora por motivos um tanto diferentes, concordamos com a proposta. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo disolução das Câmaras dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11564 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto de Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11565 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o artigo 167 e parágrafo único do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11566 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso IV do artigo 158 do projeto de Constituição à expressão "e exonerar" dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos de nobre Constituinte, a inclusão da expressão, iria alterar substancialmente o enten- dimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
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