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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	"Art... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos".
	Parecer:	Prejudicada. A emenda trata de matéria pertinente ao Título da Ordem Econômica.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01109 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Garantia de vínculo empregatício estável, ressalvados": Modificação Proposta Nova redação proposta
	Parecer:	Prejudicada. O texto do substitutivo já contempla a pretensão do proponente.