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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PCB (1)
Uf
PE (1)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As competências privativas da Câmara dos Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto, passam a integrar o conjunto de atribuições privativas do Congresso Nacional e as previstas no art. 10, como privativas do Congresso Nacional e no relacionamento com os demais Poderes, abolindo- se o Senado Federal, conforme emenda já apresentada. 
 Parecer:  Prejudicada.