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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12152 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 o seguinte item XXXII: "XXXII - vale-transporte obrigatório;" 
 Parecer:  O Vale-transporte foi instituído pelo governo através do Decreto Lei e aperfeiçoado recentemente com o abono transpor- te. O governo privilegia aos empresários com dedução no im- posto de renda. Pela sua dinamicidade, julgamos que a matéria deva no transcorrer do tempo sofrer novos aperfeiçoamentos, razão pe- la qual julgamos ser matéria que deva ser examinada e discu- tida pela Legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. *