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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand15 (1)
expand01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios acrescente-se alínea u ao item XXI do art. 7o: Art. 7o. XXI - u - meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões suprima-se o item VII do § 1o. do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a orientação acolhida no Substi- tutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item II ao art. 6o., renumerando-se os sebsequentes: Art. 6o. .................................... II - direito processual civil e penal. 
 Parecer:  Parecer contrário.