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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25840 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 301 Acrescente-se § 2o. ao art. 301;transformando o atual § único em § 1o. § 1o. ... § 2o. - É dever do Estado assegurar ao idoso carente, meios de subsistência através de pensão mensal e outros benefícios, não inferior à um salário minímo, independente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária.
	Parecer:	Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial.