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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (24)
Uf
PR (24)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art. 402 - compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - a concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelos prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acredita-se que a fórmula encontrada satisfaça ao mérito desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 419 (caput) a seguinte redação, mantendo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguintes direitos: I - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; II - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena dos pais ou responsáveis; III - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados. 
 Parecer:  Além de contemplados nos artigos do Projeto que tratam do menor, os objetivos da Emenda estão alcançados nos dispositi- vos do capítulo dos Direitos Individuais, do substitutivo, quando prescreve que "estes são iguais perante a lei" e " todos têm direito à segurança .... e a incolumidade das pes- soas...." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402 - Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monópolio. § 1o. - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadas dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondêcia postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como adotar a emenda modificativa do nobre Constituinte Matheus Iensen. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 401, a seguinte redação: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no Capital Social de empresas jornalísticas ou de Radiofusão, execeto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito, quando se fala no sistema "público" no inciso III dos princípios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu - cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbi- to a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A "justificativa" justifica corretamente o fato de que tratados, pactos, compromissos internacionais não são re- vogados, são "denunciados". Não justifica, entretanto, o por- quê de a denúncia dever ser por deliberação do Congresso Na - cional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e famíliar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;"" 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "j" do item II do artigo 17. Além da pouca clareza em sua formulação, a Emenda não atenta, data venia, para o alcance do dispositivo cuja su pressão preconiza. Opinamos, destarte, pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "i" do item II do artigo 17. O dispositivo, com efeito,afigura-se-nos dispensável. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do Art.13 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 352". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é resguardar a imagem pessoal e a vida íntima e familiar, não se confundin do com o disposto na alínea "a" do item XI. A matéria, aliás está devidamente tratada no Substitu tivo. Pela rejeição, portanto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O direito a sucessão hereditária deve constar, como tal, na Constituição. As matérias a ele correlatas devem constar do capítulo próprio, com outra redação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade e consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
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