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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02576 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13o. O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança e higiene do trabalho.
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *