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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07346 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Dispõe sobre o programa de opção de natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, na parte relativa, o seguinte dispositivo: Art. O Estado deve realizar um Programa de Controle de Natalidade que seja democrático e variado respeitando a convicção moral e religiosa de cada indivíduo.
	Parecer:	Acolhemos a emenda parcialmente . Entendemos que o poder público deve assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais.