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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20898 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do TÍTULO X - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Disposições Transitórias. Suprimam-se no "caput": Bahia e Santa Cruz 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator.