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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25930 REJEITADA
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Artigo 87 - inciso II § 1o. a seguinte redação: Art. 87 - II § 1o. - O Suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 30 dias.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.