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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AROLDE DE OLIVEIRA in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
collapseEMEN
B (22)
E (9)
G (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (38)
Uf
RJ (38)
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno constitui patrimônio nacional. - Suprima-se os §§ 1o. e 3o. do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda visa a eliminar a reserva de mercado e a preferência do Estado por bens e serviços de origem nacional, ambos prin cípios por nós considerados importantes para o desenvolvimen to da indústria brasileira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir os §§ 1o. a 4o. do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apoio ao ensino e à pesquisa científica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de Sistematização deverá definir a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação, distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos abaixo: § 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo, absoluta privacidade. § 1o. - É vedado a qualquer instituição pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou jurídica o fornecimento de informação de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. § 2o. - A lei estabelecerá pena para quem divulgar, por qualquer processo, desde que sem autorização, fatos relacionados ao lar e à família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos 4o. e 5o. do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) - O parágrafo único do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - As concessões serão outorgadas por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Substitutiva) - O artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 15. - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Prejudicada, por entender-se que a matéria deve ser objeto de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O item III do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: III - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. Quanto ao serviço postal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) - Suprimir o parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. O detalhamento da norma é necessário num estádio onde a sis- tematização ainda não é definitivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão, com a ação conjunta do governo, da comunidade científica e da empresa privada. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma ação gerencial complexa. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV) do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (supressiva) O artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII passa ter a seguinte redação: Art. 29 - O mercado interno constitui patrimônio nacional. Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento científico e tecnológico nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (supressiva) Suprimir o artigo 35 ("caput" e itens I e II) do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (supressiva) O artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII passa a ter a seguinte redação: Art. 41 - Constitui monopólio da União a exploração do serviço postal. Suprimir os §§ 1o. a 3o. do artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada, por considerar-se que o monopólio estatal deva es- tender-se às telecomunicações. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. O mercado interno constitui patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Acatado na íntegra 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 1o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acatado pois a reserva de mercado é uma opção que deve ser garantida, mediante lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 2o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada pois assim como fazem os países desenvolvidos é importante se garantir a opção preferencial de compra dos produtos e serviços nacionais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Naõ acolhida pois é fundamental a definição de empresa nacional para homogenizar os conceitos hoje existentes. 
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