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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Sugestão (99)
Banco
expandEMEN (226)
SGCO (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (29)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (325)
Uf
PB (325)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (218)
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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