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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 168[X]
EMEN
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Uf
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TODOS
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:168  
 Texto:  Art. 168 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos integrantes do Conselho de Ministros. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO.