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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Título 00::Capítulo 01::Art. 011 in fase [X] 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:011
	Texto:	Art. 11 - Os crimes praticados na gestão financeira serão de competência da justiça federal.
	Indexação:	COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, FINANÇAS PUBLICAS, GESTÃO, PERIODO, EXERCICIO FINANCEIRO.