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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA Das atribuições do Poder Legislativo Inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento ou omissão da obrigação legal."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Dos Deputados e Senadores "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a uma remuneração adequada que assegure a sua independência."
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Comissões Inclua-se onde couber: "As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais."
	Parecer:	Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2)

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Atribuições do Poder Legislativo "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - legislar sobre matéria financeira."
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emendas Supressivas "Art. 5o. .................................. .................................................. III - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VII - ... e os do Primeiro-Ministro;" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro". Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..." .................................................. § 2o. O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o. .................................... I - "... o Primeiro-Ministro, ..." II - suprimir, renumerando os demais III - suprimir, renumerando os demais IV - suprimir, renumerando os demais V - suprimir, renumerando os demais Art. 10. .................................... I - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VI - "... por porposta do Primeiro- Ministro..." ............................................ Art. 14 .................................... - "....Primeiro-Ministro,...." .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. § 6o. suprimir, renumerando os demais § 7o. suprimir, renumerando os demais .................................................. § 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação,..." .................................................. Art. 28. suprimir, renumerando os demais
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação."
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a nomeação dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso anterior."
	Parecer:	Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente no mínimo um quinto dos seus membros."
	Parecer:	Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo único ao Art. 28 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Parágrafo Único. Verificada a existência de irregularidades ou abusos, inclusive de ações ou omissões de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento Fiscalização Financeira já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição..

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica". "§ 5o. - A lei disporá sobre a extensão dos incentivos à exportação ao setor de serviços".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. - "Constituem o monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional."" Parágrafo - "O monopólio descrito no "caput"" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionados, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for.""
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte parágrafo único: Art. 2o. ==. Parágrafo único. O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas de construção civil e montagem industrial que executem obras com duração limitada".
	Parecer:	APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda, embora com redação diferente, porém, mais ampla.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XII do artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XII - legislar sobre matéria financeira.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraída ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Comissões No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: ... - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais.
	Parecer:	Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar no item III do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, aonde couber: "o Presidente e os Diretores do Banco do Brasil".
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.
	Parecer:	Prejudicada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguinte expressões: Art. 5o - III - ..."e o Primeiro-Ministro..." VII - ..."e os do Primeiro-Ministro==" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro, bem como..." Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..." é 2o - "O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o - I - "...O Primeiro-Ministro,..." Art. 10 - I - ..."e o Primeiro-Ministro..." VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro e..." Art. 14 - I - "...Primeiro-Ministro,..." Art. 23 - é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação..."
	Parecer:	Rejeitada.

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