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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
F::Arts. 080s::Art. 089 in art [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Artigo (1)
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
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collapseF
collapseArts. 080s
Art. 089[X]
EMEN
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Partido
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Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:089  
 Texto:  Art. 89 - A lei disporá sobre a organização das juntas eleitorais. 
 Indexação:  LEIS, DISPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUNTA ELEITORAL.