ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
artigo 287:
Os orçamentos públicos conterão a previsão de
todas as receitas e fixarão todas as despesas da
administração direta e indireta, inclusive
fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos
ou entidades públicas.
§ 1o.- As propostas dos orçamentos públicos
serão submetidas aos poderes legislativos
competentes, com a previsão global dos dispêndios.
§ 2o.- A lei orçamentária não conterá
disposições estranhas à previsão de receitas e
fixações de despesas. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou-
nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para
o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi-
cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la
incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item III, que trata
da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz
"inclusive os de natureza processual e os de
registro civil". | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte
da letra "a", que diz "sejam essas registradas por
entidades particulares ou públicas, inclusive as
policiais e militares, sendo exigível a correção e
atualização dos dados, através de processo
judicial ou administrativo sigiloso". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item
VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até
o final.
A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 293:
§ - A lei disporá a elaboração a organização
dos orçamentos públicos e sobre os exercícios
financeiros da União, dos Estados do Distrito
Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos
à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro
jeto. | |
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